Notícia
SSPM ganha ação para pagamento de Abono de Permanência para servidor
O Nosso Sindicato (SSPM Rio Preto) ganhou ação individual para um servidor que garantiu ao mesmo o recebimento do Abono de Permanência desde quando completados os requisitos legais e sem os prejuízos impostos pela Lei Complementar 173/2020 (que congelou o pagamento de benefícios para os servidores até dia 31/12/2021).
A decisão foi proferida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Santos. A ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso.
A decisão foi proferida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Santos. A ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso.
22 de julho de 2022