Notícia
Câmara aprova nova Tabela de Referências dos ACSs e ACEs
Os vereadores de Rio Preto Rio Preto aprovaram, na manhã desta quinta-feira, dia 04, por unanimidade em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19, de 2022, de autoria do Poder Executivo que readéqua a Tabela de Referências dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate à Endemias (ACEs).
A adequação da Tabela é feita em determinação da Emenda Constitucional nº 120/2022. A norma determina que o vencimento dos agentes não pode ser inferior a dois salários mínimos, valor correspondente atualmente a R$ 2.424,00. O texto da emenda determina também que os recursos destinados aos pagamentos desses profissionais são de responsabilidade da União e serão repassados aos municípios.
A nova Tabela estabelece que a Referência para quem entra no serviço público passa a ser de R$ 2.438,04 (R-1) e por sua vez o R-15 foi para R$ 4.301,32.
Correção – Inicialmente no primeiro projeto apresentado pelo Executivo o PLC nº 18/22 ocorreu um equívoco nos cálculos de uma Referência para outra, fato que foi questionado pelo nosso sindicato, o aumento ficava em média R$ 7 nas primeiras Referências, valor que prejudicaria muito o poder de compra dos agentes. Após o questionamento o PLC nº 18/22 foi retirado e foi apresentado em seu lugar o PLC 19/22, onde a nova Tabela conta com os mesmos percentuais da atual. A proposta vai para a sanção do prefeito Edinho Araújo para entrar em vigor.
Com informações Assessoria Câmara Municipal
A adequação da Tabela é feita em determinação da Emenda Constitucional nº 120/2022. A norma determina que o vencimento dos agentes não pode ser inferior a dois salários mínimos, valor correspondente atualmente a R$ 2.424,00. O texto da emenda determina também que os recursos destinados aos pagamentos desses profissionais são de responsabilidade da União e serão repassados aos municípios.
A nova Tabela estabelece que a Referência para quem entra no serviço público passa a ser de R$ 2.438,04 (R-1) e por sua vez o R-15 foi para R$ 4.301,32.
Correção – Inicialmente no primeiro projeto apresentado pelo Executivo o PLC nº 18/22 ocorreu um equívoco nos cálculos de uma Referência para outra, fato que foi questionado pelo nosso sindicato, o aumento ficava em média R$ 7 nas primeiras Referências, valor que prejudicaria muito o poder de compra dos agentes. Após o questionamento o PLC nº 18/22 foi retirado e foi apresentado em seu lugar o PLC 19/22, onde a nova Tabela conta com os mesmos percentuais da atual. A proposta vai para a sanção do prefeito Edinho Araújo para entrar em vigor.
Com informações Assessoria Câmara Municipal
04 de agosto de 2022