Notícia
CPI que investigou o Rombo na Riopretoprev entregou o Relatório Final
49 dias depois de instalada, a CPI que investigou o Rombo na Riopretoprev entregou o Relatório Final. A CPI do Rombo ouviu gestores, funcionários e conselheiros da Riopretoprev e analisou mais 2 mil páginas de documentos apontando as irregularidades administrativas que permitiram o acumulo de um déficit atuarial, ou rombo previdenciário, no valor de R$ 1,246 bilhões (segundo estudo atuarial da CEF com dados de dezembro de 2.015)
Deste trabalho foi possível concluir que: 1- houve deliberado descumprimento da obrigação do “equilíbrio financeiro e atuarial” previstos no art. 40 da CF, na Lei Federal nº 9.717/98, na Portaria MPS nº 402/08, na Portaria MPS nº 403/08 e art. 5º da Lei Complementar nº 139/01, 2- houve deliberada ofensa ao pleno acesso à participação e informações dos segurados previstos no art. 10 da CF, inc. VI do art. 1º da Lei Federal nº 9.717/98 e art. 15 e 21 da Orientação Normativa MPS nº 02/2009, e 3 - alteração no valor de aporte previsto no Plano de Amortização (LC 396/13) com a aprovação da Lei Complementar nº 478/15 em ofensa a ao art. 1º da Lei Federal nº 9.717/98, ao art. 25 da Portaria MPS nº 403 e os inc. II e VI do art. 105 da Lei Complementar nº 139/01.
Das irregularidades levantadas, a CEI apontou as seguintes tipificações: 1) afronta aos princípios da Administração Pública prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), 2) não subordinação ao princípio da legalidade na administração pública afronta o art. 1º, inciso XIV do Decreto-Lei nº 201/67 e 3) alteração do conteúdo de documento oficial atenta contra o art. 299 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848/40.
A leitura do Relatório acontecerá na sessão de manhã, dia 20 de dezembro, e, posteriormente será encaminhada cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O nosso Sindicato está convocando todos os servidores municipais para participarem da sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, dia 20/11. Durante a leitura do Relatório vamos exigir punição aos gestores que permitiram o Rombo de R$ 1,24 bilhão e colocaram em risco o recebimento da futura aposentadoria dos segurados da Riopretoprev.
Deste trabalho foi possível concluir que: 1- houve deliberado descumprimento da obrigação do “equilíbrio financeiro e atuarial” previstos no art. 40 da CF, na Lei Federal nº 9.717/98, na Portaria MPS nº 402/08, na Portaria MPS nº 403/08 e art. 5º da Lei Complementar nº 139/01, 2- houve deliberada ofensa ao pleno acesso à participação e informações dos segurados previstos no art. 10 da CF, inc. VI do art. 1º da Lei Federal nº 9.717/98 e art. 15 e 21 da Orientação Normativa MPS nº 02/2009, e 3 - alteração no valor de aporte previsto no Plano de Amortização (LC 396/13) com a aprovação da Lei Complementar nº 478/15 em ofensa a ao art. 1º da Lei Federal nº 9.717/98, ao art. 25 da Portaria MPS nº 403 e os inc. II e VI do art. 105 da Lei Complementar nº 139/01.
Das irregularidades levantadas, a CEI apontou as seguintes tipificações: 1) afronta aos princípios da Administração Pública prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), 2) não subordinação ao princípio da legalidade na administração pública afronta o art. 1º, inciso XIV do Decreto-Lei nº 201/67 e 3) alteração do conteúdo de documento oficial atenta contra o art. 299 do Código Penal, Decreto-Lei 2.848/40.
A leitura do Relatório acontecerá na sessão de manhã, dia 20 de dezembro, e, posteriormente será encaminhada cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria de Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O nosso Sindicato está convocando todos os servidores municipais para participarem da sessão da Câmara Municipal desta terça-feira, dia 20/11. Durante a leitura do Relatório vamos exigir punição aos gestores que permitiram o Rombo de R$ 1,24 bilhão e colocaram em risco o recebimento da futura aposentadoria dos segurados da Riopretoprev.
19 de dezembro de 2016