Notícia

A Câmara de vereadores aprovou, por unanimidade, o PLC 20/17 criando novas tabelas salariais e reconhecendo administrativamente as correções legais que antes dependiam de decisão judicial. A aprovação da propositura tinha o caráter emergencial porque o Tribunal de Justiça está prestes a aplicar a jurisprudência e determinar a inconstitucionalidade dos adicionais que complementam o salário do servidor. O prejuízo, caso o PLC 20/17 não fosse aprovado, atingiria tanto os servidores da ativa como os aposentados.
Como já dissemos a exaustão, o PLC 20/17 não vai resolver todos os problemas do serviço público. Mas, representa um avanço: As novas tabelas aprovadas deverão impedir a redução salarial; Os novos regramentos para concessão dos benefícios de quinquênio e sexta parte favorecerão pouco mais de 400 servidores municipais, enquanto a atualização das referências fará justiça a quase 3 mil servidores de todas as secretarias; Haverá a possibilidade de acordo para pagamento das dívidas administrativas (tempo em referência inferior ou não contagem do tempo celetista); Os agentes de saúde e endemias que recebem o menor salário da Prefeitura passarão a receber um piso salarial melhorado e a vantagem pessoal do PEB II passará a ser reajustada e entrará no cálculo da sexta parte. 
Definitivamente começamos a superar um período marcado pela intransigência e o descaso com as questões que afetam a vida profissional dos servidores municipais. O processo de construção da proposta que evitou a perda de parte do salário é, sem exagero, um marco na relação Sindicato e Administração. Acreditamos que a grande maioria dos servidores municipais querem o diálogo como método de solução dos problemas enfrentados. A atual diretoria do nosso Sindicato vem se esforçando para estar a altura desta tarefa, mas de nada adiantará ter uma Mesa de Negociação se o servidor municipal não participar deste processo opinando, criticando e, principalmente, ponderando sobre nossos destinos.