Notícia

Os Sindicatos dos trabalhadores em educação (SSPM, Apeoesp, Sinpro e Adunesp) estão convocando todos os educadores e a população, principalmente pais de alunos, para participarem da sessão da Câmara de vereadores desta terça-feira, dia 5 de setembro. 
O Objetivo é fazer pressão contra o “Escola sem Partido”. Mostrando que em Rio Preto não há uma única escola ou professor que utilize as aulas para fazer qualquer tipo de “adesão a correntes políticas” (como está na Justificativa do PL 164/17). E, também, para esclarecer que ninguém concorda com qualquer tipo de doutrinação partidária nas escolas, porém o nome do projeto acoberta a verdadeira intenção que é restringir o acesso à informação, ao conhecimento plural e tudo ficar subordinado à permissão dos pais. 
Paralelamente à mobilização, o nosso Sindicato protocolou ofício contendo considerações jurídicas que devem subsidiar os legisladores municipais. O documento alerta sobre a inconstitucionalidade formal quanto à competência legislativa para dispor sobre educação. Pois, a tentativa de se alterar as diretrizes e bases da educação, no âmbito municipal é expressamente vedado pela Constituição. Além do que está previsto no inciso V, do art. 214 da CF, que a lei instituidora do plano nacional de educação deve ter o propósito da promoção humanística, científica e tecnológica do país.